MERCOSUL/GMC/RES Nº 152/96

 

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL

 

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções Nº 20/95 e 38/95 do Grupo Mercado Comum, e a Recomendação Nº 42/96 do SGT-3 “Regulamentos Técnicos”.

CONSIDERANDO:

Que a Resolução GMC nº 38/95 encomendou, nas instruções de caráter geral, ao SGT-3 a elaboração de “Diretrizes para a Harmonização de Regulamentos Técnicos”, as quais devem ser observadas, quando corresponda, por todos os Subgrupos de Trabalho e Reuniões Especializadas.

Que é necessário superar as barreiras técnicas ao comércio regional através da harmonização da regulamentação técnica existente nos Estados-Partes,

 

Que, em consonância com o novo enfoque internacional, os regulamentos técnicos devem se restringir aos aspectos essenciais relacionados com a saúde, a segurança, a proteção do meio ambiente e a defesa do consumidor,

 

Que uma das condições fundamentais para que se avance no processo de integração econômica é definir uma metodologia comum para a elaboração e revisão de Regulamento Técnico MERCOSUL,

 

Que o SGT-3 - Regulamentos Técnicos aprovou o documento “Diretrizes para a Elaboração e Revisão de Regulamentos Técnicos MERCOSUL”

 

Que é necessário continuar com os trabalhos que promovam a integração dos Estados-Partes, em diversas áreas,

 

O GRUPO MERCADO COMUM
RESOLVE:

 

Art. 1 - Aprovar o documento “Diretrizes para Elaboração e Revisão de Regulamentos Técnicos MERCOSUL”, que figura como Anexo à presente Resolução.

 

Art. 2 - Os Estados-Partes devem tomar as providências necessárias a fim de incorporar em seus ordenamentos jurídicos nacionais as Diretrizes aqui aprovadas.

 

Art 3 - A presente Resolução entrará em vigência em 1/3/97.

 

XIV GMC - Fortaleza, 13/XII/96

 

DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E REVISÃO DE REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL

 

1. INTRODUÇÃO

 

ESTE DOCUMENTO ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E REVISÃO - MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO - DE REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL E O COMPROMISSO CORRESPONDENTE DOS ESTADOS-PARTES, COM RESPEITO AOS PRAZOS PARA A INCORPORAÇÃO DOS MESMOS EM SEUS RESPECTIVOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS.

 

2. OBJETIVO

 

ESTABELECER DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL.

 

3. DEFINIÇÃO

 

PARA OS EFEITOS DESTE DOCUMENTO, SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

 

3.1 REGULAMENTO TÉCNICO

 

DOCUMENTO EM QUE SE ESTABELECEM AS CARACTERÍSTICAS DE UM PRODUTO OU DOS PROCESSOS E MÉTODOS DE PRODUÇÃO COM ELES RELACIONADOS, COM INCLUSÃO DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS E CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA. TAMBÉM PODE INCLUIR PRESCRIÇÕES EM MATÉRIA DE TERMINOLOGIA, SÍMBOLOS, EMBALAGEM, MARCAÇÃO OU ETIQUETAGEM APLICÁVEIS A UM PRODUTO, PROCESSO OU MÉTODO DE PRODUÇÃO, OU TRATAR EXCLUSIVAMENTE DELAS.

 

3.2 NORMA TÉCNICA

 

DOCUMENTO APROVADO POR UMA INSTITUIÇÃO RECONHECIDA, QUE PREVÊ, PARA UM USO COMUM E REPETITIVO, REGRAS, DIRETRIZES OU CARACTERÍSTICAS PARA OS PRODUTOS OU PROCESSOS E MÉTODOS DE PRODUÇÃO CONEXOS, E CUJA OBSERVÂNCIA NÃO É OBRIGATÓRIA. TAMBÉM PODE INCLUIR PRESCRIÇÕES EM MATÉRIA DE TERMINOLOGIA, SÍMBOLOS, EMBALAGEM, MARCAÇÃO OU ETIQUETAGEM APLICÁVEIS A UM PRODUTO, PROCESSO OU MÉTODO DE PRODUÇÃO, OU TRATAR EXCLUSIVAMENTE DELAS.

 

3.3 REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL

 

DOCUMENTO HARMONIZADO PELOS ESTADOS-PARTES E APROVADO PELO GRUPO MERCADO COMUM ATRAVÉS DE UMA RESOLUÇÃO, EM QUE SE ESTABELECEM AS CARACTERÍSTICAS DE UM PRODUTO OU DOS PROCESSOS E MÉTODOS DE PRODUÇÃO COM ELES RELACIONADOS, COM INCLUSÃO DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS E CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA. TAMBÉM PODE INCLUIR PRESCRIÇÕES EM MATÉRIA DE TERMINOLOGIA, SÍMBOLOS, EMBALAGEM, MARCAÇÃO OU ETIQUETAGEM APLICÁVEIS A UM PRODUTO, PROCESSO OU MÉTODO DE PRODUÇÃO, OU TRATAR EXCLUSIVAMENTE DELAS.

 

4. DIRETRIZES GERAIS

 

4.1 A ELABORAÇÃO E REVISÃO DE REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL DEVE ESTAR ORIENTADA A ELIMINAR BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO INTRAZONA E PROCURAR A INSERÇÃO DO MERCOSUL NO COMÉRCIO INTERNACIONAL, GARANTINDO AS CONDIÇÕES DE SAÚDE, SEGURANÇA, PROTEÇÃO AMBIENTAL E DO CONSUMIDOR E OUTRAS QUE CAIBAM AO PODER PÚBLICO.

 

4.2 NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DE REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL DEVE-SE TER POR BASE OS PRINCÍPIOS GERAIS E DIRETIVAS ESTABELECIDAS NO “ACORDO SOBRE OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO” DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, EM ESPECIAL TUDO O QUE FOR RELATIVO À TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES.

 

4.3 A ELABORAÇÃO E REVISÃO DE REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL DEVE, SEMPRE QUE COUBER, LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE NORMAS INTERNACIONAIS (ISO, etc), REGIONAIS (COPANT, etc), SUB-REGIONAIS (NORMAS MERCOSUL, etc) OU NACIONAIS, ASSIM COMO A REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA CONSAGRADA INTERNACIONALMENTE.

 

4.4 AS SOLICITAÇÕES DE REVISÃO OU ELABORAÇÃO DE REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL, QUAISQUER QUE SEJAM SUAS ORIGENS, DEVEM SER SUBMETIDAS AO GMC PARA APROVAÇÃO.

 

5. DIRETRIZES ESPECÍFICAS

 

5.1 SOLICITAÇÃO DE REVISÃO OU ELABORAÇÃO DE REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL

 

A) TODA PROPOSTA DESTINADA A REVISÃO OU ELABORAÇÃO DE UM REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL, QUE NÃO TENHA SIDO SOLICITADA PELO GRUPO MERCADO COMUM, DEVE SER SUBMETIDA AO GMC PARA SUA CONSIDERAÇÃO, ATRAVÉS DA SEÇÃO NACIONAL DO ESTADO-PARTE AUTOR DESSA PROPOSTA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA JUSTIFICATIVA TÉCNICA.

 

B) O GMC DETERMINARÁ O PRAZO MÁXIMO QUE O SGT TERÁ PARA FINALIZAR A REVISÃO OU ELABORAÇÃO DOS REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL CONSTANTES DA PROPOSTA.

 

C) NO CASO DA ELABORAÇÃO OU REVISÃO DE UM REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL NÃO PREVISTA PELO GMC E QUE O SGT, COM COMPETÊNCIA NO TEMA, CONSIDERE PRIORITÁRIA E DE URGENTE TRATAMENTO, O MESMO PODERÁ DAR INÍCIO AO TRABALHO DE HARMONIZAÇÃO, INFORMANDO E JUSTIFICANDO, DE IMEDIATO AO GMC O PORQUÊ DESTE TRATAMENTO EXCEPCIONAL, COMO TAMBÉM PROPONDO UMA DATA PARA A SUA CONCLUSÃO.

 

5.2 CONSULTA INTERNA E ENCAMINHAMENTO AO GMC

 

A) ANTES DO SEU ENCAMINHAMENTO AO GMC, O PROJETO DE REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL ELABORADO PELO SGT PODERÁ SER DISCUTIDO INTERNAMENTE EM CADA ESTADO-PARTE, POR TODOS OS INTERESSADOS NO ASSUNTO, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, ATRAVÉS DE UM MECANISMO DE CONSULTA INTERNA, UMA ÚNICA VEZ.

 

B) CADA ESTADO-PARTE ESTABELECERÁ SEU PRÓPRIO MECANISMO DE CONSULTA INTERNA RELATIVO AO PROJETO DE REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL A QUAL DEVE SER CONCLUÍDA NUM PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DA REUNIÃO DO SGT ONDE SE APROVOU O RESPECTIVO PROJETO.

 

C) ESGOTADO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA AS CONSULTAS INTERNAS EM CADA ESTADO-PARTE, O PROJETO DE REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL DEVE SER TRATADO, PARA SUA APROVAÇÃO E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO GMC, NA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO SGT QUE SE REALIZE POSTERIORMENTE AO VENCIMENTO DO MESMO.

 

D) SE AS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS, COMO RESULTADO DO MECANISMO DE CONSULTA INTERNA, NÃO PERMITIREM ALCANÇAR UM CONSENSO AO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO GMC PARA A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL, O SGT ENCAMINHARÁ AS DIFERENTES PROPOSTAS PARA CONSIDERAÇÃO DO GMC.

 

5.3 INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL

 

A) OS ESTADOS-PARTES SE COMPROMETEM A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVA INCORPORAÇÃO DOS REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL EM SEUS RESPECTIVOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS NACIONAIS.

 

B) APROVADO O REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL, CADA ESTADO-PARTE DEVE PROMULGAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CORRESPONDAM A SUA INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL EM UM PRAZO DE 180 DIAS, A PARTIR DA DATA DA RESPECTIVA RESOLUÇÃO GMC, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ESTABELECIDO NO CAPITULO IV DO PROTOCOLO DE OURO PRETO.

 

C) NOS CASOS EM QUE O REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL NECESSITAR DE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INCORPORAÇÃO - TRATAMENTO LEGISLATIVO OU OUTRO - ESSA CIRCUNSTÂNCIA, NOTIFICADA NO SGT PELA RESPECTIVA COORDENAÇÃO NACIONAL, SERÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DO GMC, JUNTAMENTE COM O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL.

 

D) A PRESENTE RESOLUÇÃO SERÁ APLICÁVEL AOS REGULAMENTOS TÉCNICOS QUE SE APROVEM A PARTIR DA DATA DE SUA ESNTRADA EM VIGÊNCIA.

MERCOSUL/GMC/RES Nº 152/96

 

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL

 

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções Nº 20/95 e 38/95 do Grupo Mercado Comum, e a Recomendação Nº 42/96 do SGT-3 “Regulamentos Técnicos”.

CONSIDERANDO:

Que a Resolução GMC nº 38/95 encomendou, nas instruções de caráter geral, ao SGT-3 a elaboração de “Diretrizes para a Harmonização de Regulamentos Técnicos”, as quais devem ser observadas, quando corresponda, por todos os Subgrupos de Trabalho e Reuniões Especializadas.

Que é necessário superar as barreiras técnicas ao comércio regional através da harmonização da regulamentação técnica existente nos Estados-Partes,

 

Que, em consonância com o novo enfoque internacional, os regulamentos técnicos devem se restringir aos aspectos essenciais relacionados com a saúde, a segurança, a proteção do meio ambiente e a defesa do consumidor,

 

Que uma das condições fundamentais para que se avance no processo de integração econômica é definir uma metodologia comum para a elaboração e revisão de Regulamento Técnico MERCOSUL,

 

Que o SGT-3 - Regulamentos Técnicos aprovou o documento “Diretrizes para a Elaboração e Revisão de Regulamentos Técnicos MERCOSUL”

 

Que é necessário continuar com os trabalhos que promovam a integração dos Estados-Partes, em diversas áreas,

 

O GRUPO MERCADO COMUM
RESOLVE:

 

Art. 1 - Aprovar o documento “Diretrizes para Elaboração e Revisão de Regulamentos Técnicos MERCOSUL”, que figura como Anexo à presente Resolução.

 

Art. 2 - Os Estados-Partes devem tomar as providências necessárias a fim de incorporar em seus ordenamentos jurídicos nacionais as Diretrizes aqui aprovadas.

 

Art 3 - A presente Resolução entrará em vigência em 1/3/97.

 

XIV GMC - Fortaleza, 13/XII/96

 

DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E REVISÃO DE REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL

 

1. INTRODUÇÃO

 

ESTE DOCUMENTO ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E REVISÃO - MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO - DE REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL E O COMPROMISSO CORRESPONDENTE DOS ESTADOS-PARTES, COM RESPEITO AOS PRAZOS PARA A INCORPORAÇÃO DOS MESMOS EM SEUS RESPECTIVOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS.

 

2. OBJETIVO

 

ESTABELECER DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL.

 

3. DEFINIÇÃO

 

PARA OS EFEITOS DESTE DOCUMENTO, SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

 

3.1 REGULAMENTO TÉCNICO

 

DOCUMENTO EM QUE SE ESTABELECEM AS CARACTERÍSTICAS DE UM PRODUTO OU DOS PROCESSOS E MÉTODOS DE PRODUÇÃO COM ELES RELACIONADOS, COM INCLUSÃO DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS E CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA. TAMBÉM PODE INCLUIR PRESCRIÇÕES EM MATÉRIA DE TERMINOLOGIA, SÍMBOLOS, EMBALAGEM, MARCAÇÃO OU ETIQUETAGEM APLICÁVEIS A UM PRODUTO, PROCESSO OU MÉTODO DE PRODUÇÃO, OU TRATAR EXCLUSIVAMENTE DELAS.

 

3.2 NORMA TÉCNICA

 

DOCUMENTO APROVADO POR UMA INSTITUIÇÃO RECONHECIDA, QUE PREVÊ, PARA UM USO COMUM E REPETITIVO, REGRAS, DIRETRIZES OU CARACTERÍSTICAS PARA OS PRODUTOS OU PROCESSOS E MÉTODOS DE PRODUÇÃO CONEXOS, E CUJA OBSERVÂNCIA NÃO É OBRIGATÓRIA. TAMBÉM PODE INCLUIR PRESCRIÇÕES EM MATÉRIA DE TERMINOLOGIA, SÍMBOLOS, EMBALAGEM, MARCAÇÃO OU ETIQUETAGEM APLICÁVEIS A UM PRODUTO, PROCESSO OU MÉTODO DE PRODUÇÃO, OU TRATAR EXCLUSIVAMENTE DELAS.

 

3.3 REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL

 

DOCUMENTO HARMONIZADO PELOS ESTADOS-PARTES E APROVADO PELO GRUPO MERCADO COMUM ATRAVÉS DE UMA RESOLUÇÃO, EM QUE SE ESTABELECEM AS CARACTERÍSTICAS DE UM PRODUTO OU DOS PROCESSOS E MÉTODOS DE PRODUÇÃO COM ELES RELACIONADOS, COM INCLUSÃO DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS E CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA. TAMBÉM PODE INCLUIR PRESCRIÇÕES EM MATÉRIA DE TERMINOLOGIA, SÍMBOLOS, EMBALAGEM, MARCAÇÃO OU ETIQUETAGEM APLICÁVEIS A UM PRODUTO, PROCESSO OU MÉTODO DE PRODUÇÃO, OU TRATAR EXCLUSIVAMENTE DELAS.

 

4. DIRETRIZES GERAIS

 

4.1 A ELABORAÇÃO E REVISÃO DE REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL DEVE ESTAR ORIENTADA A ELIMINAR BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO INTRAZONA E PROCURAR A INSERÇÃO DO MERCOSUL NO COMÉRCIO INTERNACIONAL, GARANTINDO AS CONDIÇÕES DE SAÚDE, SEGURANÇA, PROTEÇÃO AMBIENTAL E DO CONSUMIDOR E OUTRAS QUE CAIBAM AO PODER PÚBLICO.

 

4.2 NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DE REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL DEVE-SE TER POR BASE OS PRINCÍPIOS GERAIS E DIRETIVAS ESTABELECIDAS NO “ACORDO SOBRE OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO” DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, EM ESPECIAL TUDO O QUE FOR RELATIVO À TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES.

 

4.3 A ELABORAÇÃO E REVISÃO DE REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL DEVE, SEMPRE QUE COUBER, LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE NORMAS INTERNACIONAIS (ISO, etc), REGIONAIS (COPANT, etc), SUB-REGIONAIS (NORMAS MERCOSUL, etc) OU NACIONAIS, ASSIM COMO A REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA CONSAGRADA INTERNACIONALMENTE.

 

4.4 AS SOLICITAÇÕES DE REVISÃO OU ELABORAÇÃO DE REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL, QUAISQUER QUE SEJAM SUAS ORIGENS, DEVEM SER SUBMETIDAS AO GMC PARA APROVAÇÃO.

 

5. DIRETRIZES ESPECÍFICAS

 

5.1 SOLICITAÇÃO DE REVISÃO OU ELABORAÇÃO DE REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL

 

A) TODA PROPOSTA DESTINADA A REVISÃO OU ELABORAÇÃO DE UM REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL, QUE NÃO TENHA SIDO SOLICITADA PELO GRUPO MERCADO COMUM, DEVE SER SUBMETIDA AO GMC PARA SUA CONSIDERAÇÃO, ATRAVÉS DA SEÇÃO NACIONAL DO ESTADO-PARTE AUTOR DESSA PROPOSTA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA JUSTIFICATIVA TÉCNICA.

 

B) O GMC DETERMINARÁ O PRAZO MÁXIMO QUE O SGT TERÁ PARA FINALIZAR A REVISÃO OU ELABORAÇÃO DOS REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL CONSTANTES DA PROPOSTA.

 

C) NO CASO DA ELABORAÇÃO OU REVISÃO DE UM REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL NÃO PREVISTA PELO GMC E QUE O SGT, COM COMPETÊNCIA NO TEMA, CONSIDERE PRIORITÁRIA E DE URGENTE TRATAMENTO, O MESMO PODERÁ DAR INÍCIO AO TRABALHO DE HARMONIZAÇÃO, INFORMANDO E JUSTIFICANDO, DE IMEDIATO AO GMC O PORQUÊ DESTE TRATAMENTO EXCEPCIONAL, COMO TAMBÉM PROPONDO UMA DATA PARA A SUA CONCLUSÃO.

 

5.2 CONSULTA INTERNA E ENCAMINHAMENTO AO GMC

 

A) ANTES DO SEU ENCAMINHAMENTO AO GMC, O PROJETO DE REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL ELABORADO PELO SGT PODERÁ SER DISCUTIDO INTERNAMENTE EM CADA ESTADO-PARTE, POR TODOS OS INTERESSADOS NO ASSUNTO, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, ATRAVÉS DE UM MECANISMO DE CONSULTA INTERNA, UMA ÚNICA VEZ.

 

B) CADA ESTADO-PARTE ESTABELECERÁ SEU PRÓPRIO MECANISMO DE CONSULTA INTERNA RELATIVO AO PROJETO DE REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL A QUAL DEVE SER CONCLUÍDA NUM PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DA REUNIÃO DO SGT ONDE SE APROVOU O RESPECTIVO PROJETO.

 

C) ESGOTADO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA AS CONSULTAS INTERNAS EM CADA ESTADO-PARTE, O PROJETO DE REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL DEVE SER TRATADO, PARA SUA APROVAÇÃO E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO GMC, NA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO SGT QUE SE REALIZE POSTERIORMENTE AO VENCIMENTO DO MESMO.

 

D) SE AS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS, COMO RESULTADO DO MECANISMO DE CONSULTA INTERNA, NÃO PERMITIREM ALCANÇAR UM CONSENSO AO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO GMC PARA A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL, O SGT ENCAMINHARÁ AS DIFERENTES PROPOSTAS PARA CONSIDERAÇÃO DO GMC.

 

5.3 INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL

 

A) OS ESTADOS-PARTES SE COMPROMETEM A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVA INCORPORAÇÃO DOS REGULAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUL EM SEUS RESPECTIVOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS NACIONAIS.

 

B) APROVADO O REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL, CADA ESTADO-PARTE DEVE PROMULGAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CORRESPONDAM A SUA INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL EM UM PRAZO DE 180 DIAS, A PARTIR DA DATA DA RESPECTIVA RESOLUÇÃO GMC, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ESTABELECIDO NO CAPITULO IV DO PROTOCOLO DE OURO PRETO.

 

C) NOS CASOS EM QUE O REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL NECESSITAR DE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INCORPORAÇÃO - TRATAMENTO LEGISLATIVO OU OUTRO - ESSA CIRCUNSTÂNCIA, NOTIFICADA NO SGT PELA RESPECTIVA COORDENAÇÃO NACIONAL, SERÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DO GMC, JUNTAMENTE COM O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL.

 

D) A PRESENTE RESOLUÇÃO SERÁ APLICÁVEL AOS REGULAMENTOS TÉCNICOS QUE SE APROVEM A PARTIR DA DATA DE SUA ESNTRADA EM VIGÊNCIA.